A Justiça da Bahia analisa um pedido de anulação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto para o biênio 2025/2026. A ação foi protocolada por um eleitor que questiona a legalidade da reeleição do vereador Hermínio Cordeiro dos Reis para o cargo de presidente da Casa Legislativa, pela terceira vez consecutiva.

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Segundo o autor da ação, Hermínio já teria exercido o mesmo cargo nos biênios 2021/2022 e 2023/2024. A nova reeleição, em janeiro deste ano, violaria, portanto, o artigo 33 da Lei Orgânica do Município e o artigo 21 do Regimento Interno da Câmara, que permitem apenas uma recondução consecutiva ao mesmo cargo.

Entendimento do STF é citado 6e1g1l

No processo, os advogados ainda destacam o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.524. A decisão proíbe mais de uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo em mesas diretoras de parlamentos no país, inclusive em câmaras municipais.

O juiz responsável determinou prazo de cinco dias para que Hermínio se manifeste, além de solicitar posicionamento do Ministério Público antes de decidir sobre o pedido de afastamento do vereador. A decisão liminar ainda não foi apreciada, o que pode acontecer nas próximas horas ou no próximos dias. Fontes indicam que o presidente foi citado na semana ada, mas o caso começou ganhar os holofotes dos formosenses nesta segunda (19).

A ação também pede que, caso a eleição seja considerada nula, a Câmara Municipal realize novo pleito para escolha da Mesa Diretora e que Hermínio devolva eventuais valores recebidos indevidamente durante o exercício do cargo.

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